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21 de agosto de 2007

M. Finanças aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação

160 SÉRIE I de 2007-08-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o triénio de 2007-2009 relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2007, de 28 de Fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento

Declaração de Rectificação n.º 75/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificada a Portaria n.º 766-C/2007, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 76/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 77/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 78/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007, referente à Portaria n.º 789/2007, do Ministério da Economia e da Inovação

Declaração de Rectificação n.º 79/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, da Região Autónoma dos Açores, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 80/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2007/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007

Aviso n.º 2/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004

Decreto-Lei n.º 291/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Portaria n.º 959/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação, I. P.

Decreto-Lei n.º 292/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de Setembro, que aprova os Estatutos da sociedade Parques de Sintra – Monte da Lua, S. A.

Decreto-Lei n.º 293/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico

Portaria n.º 960/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «As novas 7 maravilhas do mundo»

Portaria n.º 961/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Engenhos da cana-de-açucar»

Portaria n.º 962/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «50 anos do vulcão dos Capelinhos»

Portaria n.º 963/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO – Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros

Portaria n.º 964/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT – Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca

Portaria n.º 965/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Tecnologia dos Equipamentos de Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Educação e Ciência

Estabelece a orgânica da Inspecção Regional de Educação. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2002/A, de 26 de Julho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Altera e republica o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira