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Paulo Querido. Na Internet desde 1989

14 de junho de 2007

PCM alarga imposto para o audio-visual às eléctricas

113 SÉRIE I de 2007-06-14

Decreto do Presidente da República n.º 56/2007

Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007

Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003

Decreto-Lei n.º 230/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual

Declaração de Rectificação n.º 54/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 520/2007, do Ministério da Justiça, que aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.º 723/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Nova Russiana Baixa do Meio, abrangendo vários prédios rústicos situados no município de Barrancos (processo n.º 1109-DGRF)

Decreto-Lei n.º 231/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

Portaria n.º 724/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Moinhos de Vento – Açores»

Portaria n.º 725/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos «50 Anos da Secção Filatélica e Numismática do Clube dos Galitos – Aveiro»

Portaria n.º 726/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos «170 Anos da Associação Industrial Portuguesa»