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23 de agosto de 2007

PCM aprova PORNLSAS e cede em definitivo terreno militar à EDP

162 SÉRIE I de 2007-08-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, à EDP Distribuição – Energia, S. A., de uma parcela de terreno com a área de 7175 m2 do PM 3/Santarém – Quartel de São Francisco, situada no município de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão, a título definitivo, à EDP Distribuição – Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a área de 723 m2, do PM 1/Vila Nova da Barquinha – polígono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A

Decreto-Lei n.º 300/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas

Portaria n.º 971/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal do Fundão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Souto da Casa e Aldeia Nova do Cabo, município do Fundão (processo n.º 4232-DGRF)

Portaria n.º 972/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um periodo de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Chã – Esposende, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Curvos, Mar, Marinhas, Vila Chã e Palmeira de Faro, município de Esposende (processo n.º 2599-DGRF)

Portaria n.º 973/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n.º 2822-DGRF) e anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF)

Decreto-Lei n.º 301/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 302/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos