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24 de julho de 2007

PCM rectifica medidas da estratégia nacional para a energia

141 SÉRIE I de 2007-07-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Novo Pólo Industrial da Guarda e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município da Guarda

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do programa de modernização do sistema judicial, a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto

Declaração de Rectificação n.º 71/2007

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007

Portaria n.º 795/2007

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consigna à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) as receitas provenientes da venda das suas publicações

Portaria n.º 796/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Tocha vários prédios rústicos situados na freguesia da Tocha, município de Cantanhede (processo n.º 2348-DGRF)

Portaria n.º 797/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Integra na zona de caça municipal de Vila do Bispo os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila do Bispo, Budens, Raposeira e Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF)

Decreto-Lei n.º 264/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)

Decreto-Lei n.º 265/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro

Portaria n.º 798/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Reigada II, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cinco Vilas, Reigada, Vilar Torpim e Vermiosa, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 939-DGRF)

Portaria n.º 799/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldreu, Palme, Fragoso, Tregosa, Durrães, Quintiães, Carapeços, Aguiar, Aborim, Tamel (São Pedro Fins) e Tamel (Santa Leocádia), município de Barcelos (processo n.º 2554-DGRF)

Portaria n.º 800/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 168-DGRF)

Portaria n.º 801/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa de Valada, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Valada e Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo, e na freguesia de Vale de Santarém, município de Santarém (processo n.º 942-DGRF)

Portaria n.º 802/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Asseiceira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 613-DGRF)

Decreto-Lei n.º 266/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Decreto-Lei n.º 267/2007

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005

Portaria n.º 803/2007

Ministério da Educação

Adita vários cursos ao elenco de cursos como habilitação para a docência nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da música