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4 de julho de 2006

Sumário do Diário da República de dia 4

Sumário do DR 127 SÉRIE I de 2006-07-04

Declaração de Rectificação n.º 36/2006

Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 37/2006

Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 38/2006

Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 39/2006

Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 59/2006, de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006

Lei n.º 28/2006

Assembleia da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 29/2006

Assembleia da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Portaria n.º 660/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 496/2003, de 21 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1138/2003, de 2 de Outubro, o prédio rústico denominado «Assinceira», sito na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola (processo n.º 563-DGRF)

Portaria n.º 661/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Cerro do Penedo a zona de caça associativa da Herdade da Telhada e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 4337-DGRF)

Portaria n.º 662/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística Cortes de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 765-DGRF)

Portaria n.º 663/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bucelas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bucelas, município de Loures (processo n.º 1370-DGRF)

Portaria n.º 664/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1256/2003, de 3 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 728-DGRF)

Portaria n.º 665/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de César, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de César (processo n.º 4342-DGRF)

Portaria n.º 666/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Predial da Avessada, S. A., a zona de caça turística da Perna Seca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca (processo n.º 4313-DGRF)

Portaria n.º 667/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Azenha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Caçadores e Pescadores da Beira (processo n.º 4293-DGRF)

Portaria n.º 668/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Gavião de Baixo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Campilhos (processo n.º 4343-DGRF)4725

Portaria n.º 669/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal dos Cortiçóis, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo (processo n.º 4350-DGRF)

Portaria n.º 670/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade de Desenvolvimento do Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística do Divor, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arraiolos e Igrejinha, município da Arraiolos (processo n.º 4345-DGRF)

Portaria n.º 671/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Pero Guerreiro a zona de caça associativa de Pero Guerreiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4309-DGRF)

Portaria n.º 672/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Ervedosa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ervedosa (processo n.º 4292-DGRF)

Portaria n.º 673/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Francisco José Martins Caiado a zona de caça turística da Herdade do Catalão e Atalaia, englobando os prédios rústicos denominados «Catalão e Catalãonito» e «Herdade da Atalaia», sitos na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 4346-DGRF)

Portaria n.º 674/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à DEGEBE – Sociedade Agro Imobiliária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Calada, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Calada», sito na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 4347-DGRF)

Portaria n.º 675/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Lezíria a zona de caça associativa do Casal do Pinhão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 4311-DGRF)

Portaria n.º 676/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1438/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 1895-DGRF)

Portaria n.º 677/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de oito anos, a Carlos Alberto Lucas de Lança Falcato, Herdeiros, a zona de caça turística da Torrinha, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Torrinha», sito na freguesia de Santa Maria, município de Odemira (processo n.º 4306-DGRF)

Portaria n.º 678/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia da Margem a zona de caça associativa de Vale Tabeliães e Barroqueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 4312-DGRF)

Portaria n.º 679/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 272/2005, de 17 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3950-DGRF)

Portaria n.º 680/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Igreja Nova e Cheleiros a zona de caça associativa de Igreja Nova e Cheleiros, zona A, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra (processo n.º 4348-DGRF)

Portaria n.º 681/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa contra Incêndios

Portaria n.º 682/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção – Centro)

Portaria n.º 683/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (pessoal fabril – Norte) entre a APIM – Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química

Decreto-Lei n.º 127/2006

Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Portaria n.º 684/2006

Ministérios da Educação e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 33/99, de 20 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta o regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho