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Paulo Querido. Na Internet desde 1989

11 de julho de 2006

Sumário do Diário da República, dia 11

Sumário do DR 132 SÉRIE I de 2006-07-11

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Lei n.º 30/2006

Assembleia da República

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Decreto-Lei n.º 131/2006

Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho

Decreto-Lei n.º 132/2006

Ministério da Administração Interna

Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose

Portaria n.º 698/2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Sul do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.