13 de julho de 2006

Sumário do Diário da República, dia 13

Sumário do DR 134 SÉRIE I de 2006-07-13

Aviso n.º 600/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 13 de Junho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Bélgica, em 26 de Maio de 2005, ratificado a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com várias declarações

Aviso n.º 601/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 23 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Eslovaca realizado declarações referentes à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Portaria n.º 700/2006

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

Portaria n.º 701/2006

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular

Portaria n.º 702/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas

Portaria n.º 703/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Rendo e Ruvina, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rendo, Ruvina e Sabugal, município do Sabugal, e anexa à zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rendo, município do Sabugal (processo n.º 202-DGRF)

Portaria n.º 704/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Pequito Novo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 532-DGRF)

Portaria n.º 705/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Pedrógão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pedrógão, município de Torres Novas (processo n.º 757-DGRF)

Portaria n.º 706/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à TOITI – Sociedade Imobiliária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Azinheira, englobando o prédio rústico denominado por Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4376-DGRF)

Portaria n.º 707/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Famaco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 1529-DGRF)

Portaria n.º 708/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 803/2002, de 4 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gontim, Felgueiras, Predaído, Várzea Cova, Aboim e Moreira do Rei, município de Fafe (processo n.º 2878-DGRF)

Portaria n.º 709/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabrela e de Silveiras, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-DGRF)

Portaria n.º 710/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade da Capelinha e outras, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4378-DGRF)

Portaria n.º 711/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para Troya & Companhia, S. L., sucursal em Portugal, a zona de caça turística das Albernoas Brancas e outras, situada na freguesia de Baleizão, município de Beja, e renova, por um período de 12 anos, a concessão da mesma zona de caça turística, abrangendo vários prédios rústicos sitos naquela freguesia (processo n.º 801-DGRF)

Portaria n.º 712/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)

Portaria n.º 713/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a União das Associações Empresariais do Distrito de Santarém e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Determina a extensão da aplicação do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M – estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira – aos deputados independentes

Publicado em 13 de julho de 2006 às 16:10 na coleção Miscelânea