Certamente!

Paulo Querido. Na Internet desde 1989

2 de julho de 2007

Uma palavrinha sobre gestão dos direitos digitais (DRM)

A gestão dos direitos digitais (digital rights management) “têm funções instrumentais em relação à gestão, aos modelos de mercado e aos conceitos de propriedade e de uso de bens digitais“, pelo que “não há que tomar uma posição” de carácter geral sobre os seus riscos ou sobre a sua bondade, excepto nos casos em que “excedam a sua função instrumental“. Esta é a principal conclusão de uma investigação efectuada pelo Grupo de Trabalho da APDSI criado para analisar a GDD.

José Matos Pereira, o seu coordenador, frisou que “as GDD são necessárias e precisam de acompanhar o desenvolvimento das tecnologias, mas é importante salientar que são apenas métodos instrumentais“. E o presidente da APDSI, José Dias Coelho, considera prudentemente esta como uma temática “bastante vasta“, destacando a função subsidiária destas tecnologias. Na sua óptima as GDD “são necessárias” e considerou que são “um dos modelos de negócio presente no mercado entre outros, como os Creative Commons, por exemplo”.

E eu no geral estou de acordo com Dias Coelho. Sou eventualmente mais entusiasta em relação à rápida adopção de alternativas que protejam eficazmente os direitos dos autores das obras e que permitam a existência de alguma forma de mercado — definindo-se aqui mercado um pouco ancestralmente como o “local” onde a oferta e a procura se encontram, por oposição ao conceito de mercado cultural que durou todo o século XX e que na verdade era mais parecido com um mercado de escravos, tal a desproporção entre os lucros dos criadores e os lucros da “cadeia de produção”.

Ao contrário do que pensam algumas pessoas iletradas (aqui no exclusivo sentido em que recusam ler e ouvir até ao fim por força dos seus próprios preconceitos, não quero ofender ninguém), nunca na vida fui ou poderia ser contra uma pessoa não ser remunerada pela sua produção intelectual, cultural ou artística (sejam artistas de circo, de variedades ou de teatro “independente”, saltimbancos, músicos clássicos, you name it).

Essa foi um ideia falsa criada a partir dos meus textos repetidos ao longo de uma década sobre o que estava a acontecer à indústria musical; ao meu tom crítico da legislação que, refinada e depurada ao longo de décadas, tem o primordial objectivo de defender o direito de propriedade das obras, sendos os direitos do autor aspectos acessórios que sucessivas levas de juristas não encontraram forma de erradicar da letra da lei.

Não ser contra um artista, um “artista” ou uma pessoa que produza um bem de entretenimento, informação, cultura, arte (once again, you name it) ganhar a sua vida não implica, no meu caso, querer obrigar todos os artistas, “artistas” (repetir o blá blá e que não se deixe ninguém de fora) a serem remunerados pelo mesmo funil legal — e muito menos obrigá-lo à existência de uma camada de funções proxenetistas, obviamente inúteis (logo, opcionais) a partir do momento em que o meio ambiente proporciona níveis de segurança mútua que dispensam quase totalmente a “protecção” por terceiros.

As licenças Creative Commons são o primeiro passo sério no sentido de evitar o caos total que aí vinha, com o inexorável avanço do sacrílego copyleft, da free-generation (os vintes, educados a terem tudo de borla na net) e sobretudo dos mecanismos GNU e código aberto, que subvertem a lógica de produção industrial centralizada e o respectivo código remuneratório em pirâmide invertida (o lucro é proporcional ao lugar ocupado na hieraraquia da “fábrica”).

O DRM (GDD) não é a tábua de salvação a que se vêm agarrar agora as viúvas da indústria musical — refiro-me aos advogados e não às empresas que — excepto algumas firmas de software lideradas por cegos e invisuais (sentido figurado) — já enxugaram as lágrimas no colo de Steve Jobs e mercadejam no iTunes. Enquanto for assim olhado, o DRM (GDD) permanecerá um equívoco; quando o aceitarem não como uma norma a impôr verticalmente pelos antigos industriais mas como uma alternativa entre outros formatos lógicos de comercialização, então terá encontrado o seu caminho (e haverá paz no Reino Digital Da Criação Cultural e do Consumo Legal).

Como muito bem frisa a análise da APDSI (reproduzo o press-release aqui), a gestão de direitos digitais deverá ter em conta os aspectos relacionados com a concorrência e não poderá destruir ou dificultar os direitos de outros, ou perturbar interesses públicos ou privados de terceiros.

“Há que compreender que para estimular a produção, para criar condições, há que obter remuneração e a venda de direitos de propriedade intelectual é uma possibilidade”, frisou o presidente da associação.

O fundamental da frase de Dias Coelho não está em “há que obter remuneração”, mas sim em “é uma possibilidade”. Entre outras. A economia digital rege-se por regras muito diferentes da economia industrial e as possibilidades da Cauda Longa, o exemplo do freeware (um modelo de negócio que funciona há 20 anos!! Será que ninguém pára para pensar porquê?), do GNU e do código aberto abrem campo a um vastíssimo conjunto de licenciamentos e modelos comerciais — adaptados a um novo paradigma: a web 2.0 operou o milagre da multiplicação dos autores os mais variados, hoje em quantidade astronómica. Autores. Gente. Viva. Com uma audiência. Não propriamente um bando de autores a mendigar uma vaga na economia fechada da produção cultural do século XX — em que tanta cabecinha ainda opera.