Certamente!

Paulo Querido. Na Internet desde 1989

28 de janeiro de 2012

#SOPA, ACTA e #PL118: indústrias culturais e legisladores escolhem o lado errado da História

Forçadas pelos lóbis das indústrias culturais e mediáticas — estas de resto jogam em casa e tiram disso amplo partido –, as ofensivas legislativas que vieram à tona na Europa, em Portugal e nos EUA estão condenadas a não passarem de maus serviços prestados pelos respetivos legisladores.

Isto na melhor das hipóteses.

Na pior, estão a permitir a manipulação do interesse público e a legitimar um quadro legal extorsionário que protegerá meia dúzia de organizações vetustas e condenadas ao desaparecimento, prejudicando a evolução das respetivas indústrias, a sanidade económica dela resultante, os interesses dos consumidores e sobrecarregando sem justificação o pagador de impostos.

Este é o traço comum de ofensivas distintas entre si como o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), o Stop Online Piracy Act (SOPA), o Protect Intelectual Property Act (PIPA) e o Projeto de Lei 118/XII.

Diz-nos o passado que as revoluções tecnológicas desta magnitude — as revoluções digital e reticular valem, isoladas ou somadas, vários gutenbergs — não são controláveis, moralmente etiquetáveis e paráveis.

Para calcular os efeitos de tais leis, basta projetá-las noutras épocas de clivagem em qualquer indústria ou atividade económica. A proteção sem limites de “propriedade intelectual” e de “direitos” de “autor” teria como consequência um travão de aço à inovação e mudança.

Um disparate.

Num paralelismo histórico, as empresas por detrás dos SOPA e PIPA estão para as indústrias culturais como a Igreja Católica Apostólica Romana esteve para a prensa de Gutenberg (o que não deixa de ser uma daquelas ironias em que a História é fértil). Na perspetiva de perder a exclusividade da intermediação do acesso das massas às escrituras, a ICAR começou por diabolizar a tipografia. O futuro não deu razão alguma aos resistentes, pelo contrário, desmentiu-os: a imprensa acabou por se tornar no instrumento por excelência da posterior difusão do catolicismo que sem ela nunca teria atingido a dimensão mundial de que gozou até ao século XX.

Já para o papel de associações como a Sociedade Portuguesa de Autores, única instigadora e beneficiária do Projeto de Lei 118/XII, recorro à ficção: é o equivalente a uma associação de ferreiros das caleches de 4 rodas (os das 2 rodas ficaram de fora) conseguir por via oficial aplicar um imposto à emergente indústria automóvel, sendo que o facto de os automobilistas não andarem de carroça não foi tomado em consideração pelo legislador que legitimou o direito a um tal imposto, destinado a garantir não a recompensa pelos serviços prestados pelos ferreiros, entretanto vencidos pela idade, mas a continuidade da associação depois de desaparecidas as caleches (de 4 e de 2 rodas).

Dependendo do que esperamos do legislador, tanto podemos achar que estas ofensivas obedecem à lógica da representatividade democrática (leis para defender interesses de grupos da sociedade são comuns) como entender que prejudicam a causa pública.

Em qualquer caso tais leis fracassarão nos seus objetivos, se tudo correr bem. Mas se correr mal, infligirão danos eventualmente irreparáveis nas empresas inovadoras e emergentes que estão a começar a criar a riqueza do futuro.

É natural que as empresas e associações incumbentes, uma vez desafiadas pelas emergentes — e, no caso vertente, pela extrema mutação ambiental –, usem o seu poder financeiro para influenciar a seu favor o poder político.

Já mais difícil de perceber é a atitude passiva dos seus acionistas ou associados. Um organismo que opta por lutar contra a evolução em vez de se adaptar é um organismo condenado ao fracasso no médio prazo — ou até no curto prazo, tendo em conta a velocidade das mutações na indústria e nos consumidores.

As empresas que controlam as indústrias culturais e os legisladores escolhem o lado errado da História.

Porque têm base de apoio tais empresas e associações, é para mim o grande mistério dos nossos tempos.

Uma nota sobre Portugal. Inebriados pelo seu poder individual reforçado pela tecnologia e pelas redes, os cidadãos descuram a importância do associativismo. As imensas doses de esforço dos ativistas da hashtag #pl118 no Twitter são tão louváveis quanto representam um desperdício energético. Qualquer causa, botão de gosto, página, petição ou hashtag que não se enquadre nalgum formato associativo reconhecido, ou reconhecível, pelas instituições vigentes representa um desperdício de esforço proporcional à euforia que desperta nos indivíduos no momento do clique ou do RT — ou do herói do mo(vi)mento ter os seus 2 minutos de fama televisiva.

Enquanto a geração clique não chegar ao topo das instituições como o Parlamento e às cátedras do determinismo mediático, o que levará o seu tempo, muito dificilmente se vencerão batalhas sem usar o mesmo tipo de armas do oponente. A SPA não ganha em entusiasmo e razão, mas em tudo o mais leva vantagem sobre os ativistas do teclado. Vantagem organizativa, vantagem estratégica, vantagem mediática, vantagem representativa, vantagem jurídica. Nos EUA a situação é diferente: há grupos, como a Electronic Frontier Foundation, com organização e capacidade jurídica e acesso (por limitado que seja) aos canais deterministas. Cá, ainda é o vazio.

(Crédito da imagem: schnaars via Flick)


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